Bens regulamentados por lei

A Lei de Garantias se aplica aos bens pessoais para consumo privado, ou seja, bens de consumo : desde um eletrodoméstico até um veículo, passando por móveis, objetos de toda espécie, até obras de arte. Pelo seu próprio conceito, serviços e imóveis são eliminados.
A lei exclui compras e vendas entre indivíduos.
Para novos bens de consumo a garantia será de dois anos, enquanto para produtos usados ​​a garantia será de um ano. Durante os primeiros seis meses de garantia de um novo produto, pressupõe-se que o dano provém da fábrica e que o vendedor deve arcar com todos os custos do reparo, tanto peças, transporte e horário de trabalho. O período de garantia é suspenso durante o tempo em que o produto ou objeto está em reparo

Produto em bom estado

A lei considera que o consumidor deve sentir-se satisfeito com o produto adquirido se este cumprir os seguintes requisitos: que o produto esteja em conformidade com a descrição dada pelo vendedor e que tenha as qualidades manifestadas através de uma demonstração ou modelo. Deve ser utilizado também para o que está indicado tanto no livro de instruções, como nas instruções verbais que o vendedor possa ter feito ou em um vídeo de demonstração. A publicidade, as indicações que aparecem referidas em um rótulo, ou um uso que deriva das características do produto também serve como um uso habitual. Mesmo que o consumidor tenha solicitado um uso especial e o vendedor tenha garantido que o bem comprado o oferecerá, deve ser assim. Além disso, o produto adquirido deve apresentar qualidade e comportamento adequado. Portanto, uma panela de pressão deve cozinhar mais rápido do que uma chaleira tradicional.


Aplicação da lei

A lei obriga os vendedores de bens de consumo, por um lado, e os consumidores como destinatários finais, por outro. Por outras palavras, excluem-se os contratos celebrados entre particulares, uma vez que apenas prevê a venda entre um vendedor profissional e um consumidor.

Será aplicável sempre que for adquirido um bem de consumo, ou seja, qualquer objeto ou produto de consumo privado.

Os bens adquiridos em uma venda judicial (leilão de bens confiscados) são excluídos. Nem a distribuição de água ou gás não embalado para venda está sujeita a esta lei.


Reclamação em caso de falha do produto

O primeiro responsável pelo produto é o vendedor. Porém, o consumidor pode ir diretamente ao fabricante ou ao importador, sem ir ao vendedor é um fardo. Por exemplo, se durante um período de férias fora de casa for adquirida uma câmara digital que não atende ao que é oferecido na loja, é mais fácil para o consumidor ir ao fabricante ou importador do que ao estabelecimento onde a comprou.
Caso o produto não atenda às características anunciadas, o consumidor pode escolher entre a reparação do bem ou sua substituição, a menos que isso seja impossível ou desproporcional. Se a reparação ou substituição não for possível, ou for desproporcional, o consumidor pode optar por uma redução de preço adequada ou pela resolução do contrato, ou seja, pelo reembolso do preço.
O consumidor não pode exigir a reposição no caso de bens em segunda mão ou bens que não podem ser repostos.
Por exemplo, a substituição não pode ser exigida se o bem não for mais fabricado ou se esgotarem os estoques, se for adquirido um veículo usado ou, devido à impossibilidade que isso acarrete, uma obra de arte, uma antiguidade ou um desenho de roupas exclusivas. A substituição será desproporcional no caso de um pequeno defeito fácil ou simples de reparar.
O reparo será desproporcional quando não for econômico, ou seja, o reparo é mais caro do que o valor do imóvel.
Períodos de reclamação

O consumidor deve ir comunicar a falha no prazo de um mês a partir da data em que foi detectada. Nesse sentido, se o problema tiver surgido nos seis meses após a compra do produto, o vendedor deve efetivar a garantia, visto que nesse período se presume que o problema seja da fábrica. No entanto, transcorridos esses seis meses, é o consumidor que deve provar que a falha é originária e não foi causada pelo uso indevido do produto.
A Lei estabelece que durante os seis meses após a entrega do bem reparado, o vendedor será responsável pelos defeitos que motivaram a reparação, presumindo-se que é a mesma culpa quando se reproduzem defeitos da mesma origem dos reparados inicialmente. Para que esta garantia de reparação seja eficaz, o consumidor deve guardar o comprovativo da reparação e do serviço técnico que, oportunamente, reparou o produto.

Falha após reparo ou substituição

A lei contempla as seguintes possibilidades: Caso o consumidor opte por substituir um produto defeituoso por outro, ele pode solicitar ao vendedor a reparação, desde que não seja desproporcional, a redução do preço ou o reembolso.
Por outro lado, se em caso de avaria de um produto optou-se pela reparação, o consumidor pode exigir uma alteração, uma redução do preço ou a devolução de todo o dinheiro pago.
Mas a Lei não especifica o valor nem o tipo de redução no preço que o vendedor deve fazer ao consumidor caso esta seja a opção escolhida. Assim, as duas partes envolvidas na compra e venda são obrigadas a chegar a acordos que satisfaçam ambas.


Recusa em reparar, diminuir o preço ou devolver o dinheiro

Se estivermos nos primeiros seis meses, devemos exigir o reparo e solicitar um documento de RMA e insistir mesmo até chegar a um julgamento. Presume-se que a falha existiu. Mas se os primeiros seis meses já se passaram, estamos ao contrário. É o consumidor que deve provar que o produto foi adquirido com defeito.
Em qualquer caso, o consumidor terá que negociar e caso não concorde com o desconto oferecido pelo vendedor, pode ir a um avaliador para apurar o preço do produto após o reparo e solicitar uma redução de preço nesse sentido.

Livro de instruções e má instalação

Se um consumidor fizer mau uso de um produto porque o livro de instruções está incorreto, a lei de garantia protege o consumidor e pode exigir conserto ou substituição. Da mesma forma, se a falha for causada por uma instalação incorreta causada tanto pelas instruções erradas do manual, quanto pelos técnicos enviados pelo vendedor, o vendedor também é responsável.

 

Em caso de reparo ou transferência para serviço técnico, quanto o consumidor deve pagar?

Nada. Durante o período de vigência da garantia, o vendedor ou produtor deve suportar com as despesas de deslocamento, peças e tempo de reparo. Além disso, enquanto o produto permanecer em serviço técnico, o período de garantia é suspenso. Ou seja, o relógio não está correndo. Por outro lado, além de exigir a aplicação da garantia (reparação, alteração, redução do preço ou devolução de dinheiro), o consumidor pode exigir indemnização por danos ou perdas decorrentes da avaria e tempo de reparação, Por exemplo, se um usuário adquirir uma geladeira e esta quebrar dentro de uma semana após a compra, além de solicitar que a garantia seja efetivada, esse usuário pode exigir uma indenização por alimentos que estragaram devido ao mau funcionamento do aparelho.

 

Garantia comercial

ADAJUSA (CONSTRUCCIONES PBR, S.L.)

A garantia comercial é aquela que o fabricante, distribuidor ou vendedor concede e que deve sempre exceder a que a lei oferece, desde que entendida como um mínimo exigido pelo consumidor. É também uma ferramenta de marketing para empresas. No entanto, esta garantia deve atender a certos requisitos, como deixar claro a que se aplica, o objeto ou produto que possui tal garantia e o nome e endereço de quem a oferece.